AREsp 1872456 - ACORDAO

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Porquanto o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática (embargos de declaração julgados monocraticamente pelo relator), não houve exaurimento das instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Recurso Especial Decisão Monocrática Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF por interposição de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de recorrer à instância especial
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração julgados monocraticamente sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática (embargos de declaração julgados monocraticamente pelo relator), não houve exaurimento das instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n.º 281/STF