AREsp 1892902 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática neste Superior Tribunal de Justiça sem que fossem esgotadas as vias recursais ordinárias (devendo ser interposto agravo regimental na instância de origem); por aplicação da Súmula 281/STF e ante a ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, o recurso extraordinário não se admite, sendo também indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo por falta de plausibilidade.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Súmula 281/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Art.5º, XLVI E XLVII, CF, Lei N. 11.343/2006, Art. 28
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Parties

PAULO HENRIQUE FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por cabimento de agravo regimental e não exaurimento das vias recursais (Súmula 281/STF)
  2. 2 alegada violação aos art.5º, XLVI e XLVII da Constituição Federal
  3. 3 pedido de revisão da dosimetria da pena e afastamento da reincidência decorrente de condenação pelo art.28 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática neste Superior Tribunal de Justiça sem que fossem esgotadas as vias recursais ordinárias (devendo ser interposto agravo regimental na instância de origem); por aplicação da Súmula 281/STF e ante a ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, o recurso extraordinário não se admite, sendo também indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo por falta de plausibilidade.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.