AREsp 1753888 - ACORDAO

AREsp 1753888 - ACORDAO

O acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 281/STF ante a inexistência de julgamento colegiado na origem, o que impede o conhecimento do recurso especial; não se constatou omissão no acórdão, e os embargos visavam rediscutir fundamentos já exarados, hipótese incompatível com a natureza dos embargos de declaração, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: VILA RICA AUTOMÓVEIS LTDA.; Embargante: ADIRCEU CARLOS JERONIMO; Embargado: Banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Súmula 281/stf, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Acesso À Tutela Jurisdicional, Formalidades Processuais
Processo Civil Súmula 281/stf Recurso Especial Embargos De Declaração Acesso À Tutela Jurisdicional Formalidades Processuais

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Parties

VILA RICA AUTOMÓVEIS LTDA.

Embargante

ADIRCEU CARLOS JERONIMO

Embargante

Banco agravado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 281/STF ao recurso especial quando não houve julgamento colegiado na origem
  2. 2 Existência de omissão no acórdão em relação a pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso por suposta mera formalidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 281/STF ante a inexistência de julgamento colegiado na origem, o que impede o conhecimento do recurso especial; não se constatou omissão no acórdão, e os embargos visavam rediscutir fundamentos já exarados, hipótese incompatível com a natureza dos embargos de declaração, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado que aplicou o óbice da Súmula 281/STF ao conhecimento do recurso especial.