AREsp 1931726 - DECISAO

AREsp 1931726 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias (cabimento de agravo interno), motivo pelo qual incide a Súmula 281/STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: MARCELO TADEU FRARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Esgotamento Das Vias Recursais Ordinárias, Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 281/stf Esgotamento Das Vias Recursais Ordinárias Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARCELO TADEU FRARE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF por interposição de recurso extraordinário contra decisão monocrática do STJ
  2. 2 Ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias (cabimento de agravo interno)
  3. 3 Fundamentação para inadmissão do recurso extraordinário com base no art. 1.030, inciso V, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias (cabimento de agravo interno), motivo pelo qual incide a Súmula 281/STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil e na Súmula 281/STF.
  • Publique-se.