AREsp 1966477 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração, não caracterizando o exaurimento das instâncias ordinárias exigido pela Súmula n. 281 do STF, razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Embargos De Declaração, Extorsão Majorada Pelo Concurso De Pessoas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Embargos De Declaração Extorsão Majorada Pelo Concurso De Pessoas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática que não conheceu embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF e exigência de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração, não caracterizando o exaurimento das instâncias ordinárias exigido pela Súmula n. 281 do STF, razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental