AREsp 1940289 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por inexistir exaurimento das instâncias ordinárias (incidência da Súmula 281/STF), e por não ter sido manejado o recurso ordinário cabível na origem; em razão do valor da causa e da condição de agricultores dos agravantes, os honorários foram fixados em 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ervino Olenich Gordya e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Ervino Olenich Gordya e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 281/STF (exaurimento das instâncias ordinárias)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por inexistir exaurimento das instâncias ordinárias (incidência da Súmula 281/STF), e por não ter sido manejado o recurso ordinário cabível na origem; em razão do valor da causa e da condição de agricultores dos agravantes, os honorários foram fixados em 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Reduzo os honorários para 12% do valor atualizado da causa.