AREsp 1929192 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do relator sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, incidindo, por analogia, a Súmula 281/STF, não sendo possível conhecer do recurso especial; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação em instância de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Edmar André da Silva; Agravante: Winder Andre da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Aplicação Por Analogia, Honorários Advocatícios
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Aplicação Por Analogia Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Edmar André da Silva

Agravante

Winder Andre da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF por não exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do relator sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, incidindo, por analogia, a Súmula 281/STF, não sendo possível conhecer do recurso especial; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação em instância de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto contra decisão monocrática.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.