REsp 1947837 - DECISAO

REsp 1947837 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ, razão pela qual caberia agravo regimental na justiça de origem; por ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias aplica-se a Súmula 281 do STF, sendo o recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: LEANDRO GONCALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Súmula 281/stf, Súmula 83/stj, Art. 102, Inciso III, Alínea "a", Da Constituição Federal, Art. 5º, Inciso LIV, Exaurimento Das Vias Recursais, Prequestionamento, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 281/stf Súmula 83/stj Art. 102, Inciso Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal Art. 5º, Inciso Liv, Da Constituição Federal Exaurimento Das Vias Recursais Prequestionamento +1 more

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Parties

LEANDRO GONCALVES MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de exaurimento das vias recursais (Súmula 281/STF)
  2. 2 competência do STF para julgamento de recurso extraordinário (art. 102, III, alínea "a", CF)
  3. 3 alegação de violação do art. 5º, inciso LIV, da CF pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ, razão pela qual caberia agravo regimental na justiça de origem; por ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias aplica-se a Súmula 281 do STF, sendo o recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Recurso não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.