REsp 1662192 - DECISAO

REsp 1662192 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do STJ, cabendo recurso ordinário na instância de origem; assim, incide a Súmula 281/STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso, o que prejudica a análise do pedido de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Súmula 281/stf, Inadmissibilidade Recursal, Exaustão Das Vias Recursais, Autonomia Municipal
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Súmula 281/stf Inadmissibilidade Recursal Exaustão Das Vias Recursais Autonomia Municipal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por caber recurso ordinário na instância de origem (Súmula 281/STF)
  2. 2 Prejudicialidade do pedido de atribuição de efeito suspensivo em razão da inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do STJ, cabendo recurso ordinário na instância de origem; assim, incide a Súmula 281/STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso, o que prejudica a análise do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Fica prejudicada a análise do pleito de atribuição de efeito suspensivo.