REsp 1829557 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem que tivesse sido exaurida a via recursal interna cabível (agravo interno), incindindo a Súmula 281/STF, razão pela qual o recurso não foi admitido; alternativamente, o recurso também foi considerado intempestivo em relação à publicação do último acórdão.

Parties: Recorrente: ARY GRANADO MORENO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido
Outcome: recurso extraordinário não admitido
Legal Topics: Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Recursais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tempestividade

Direito Constitucional Processo Civil Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Recursais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARY GRANADO MORENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por inexistência de exaurimento das vias recursais (agravo interno cabível)
2 alegada violação aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX da Constituição Federal
3 intempestividade do recurso em relação ao último acórdão publicado em 30/06/2021

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Publique-se.