RMS 67869 - DECISAO

RMS 67869 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque se dirige contra decisão monocrática da Presidência da Turma Recursal sem que tenha havido esgotamento da instância ordinária, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 281/STF, e porque não há previsão constitucional para que o STJ conheça de recurso ordinário em mandado de segurança interposto perante Turma Recursal de Juizado Especial; por isso, o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Impetrante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - em recuperação judicial; Impetrado: Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial Cível - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (recurso Ordinário Não Conhecido)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ Para Recursos Ordinários De Turma Recursal, Indeferimento De Petição Inicial, Pedido Liminar Prejudicado
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Súmula 281/stf Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Para Recursos Ordinários De Turma Recursal Indeferimento De Petição Inicial Pedido Liminar Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - em recuperação judicial

Impetrante

Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial Cível - TJMG

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (recurso Ordinário Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso ordinário interposto contra decisão monocrática da Presidência da Turma Recursal
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 281/STF por ausência de esgotamento da instância
  3. 3 Competência do STJ para julgamento de recurso ordinário oriundo de Turma Recursal do Juizado Especial

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque se dirige contra decisão monocrática da Presidência da Turma Recursal sem que tenha havido esgotamento da instância ordinária, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 281/STF, e porque não há previsão constitucional para que o STJ conheça de recurso ordinário em mandado de segurança interposto perante Turma Recursal de Juizado Especial; por isso, o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.
  • Pedido de liminar prejudicado.