AREsp 1995101 - DECISAO

AREsp 1995101 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o recurso especial foi interposto sem o exaurimento da instância (não interposição de todos os recursos ordinários, como agravo interno), tornando o recurso inadmissível com base na Súmula 281 do STF aplicável aos recursos especiais.

Parties
Embargante: TOMAS IRINEO DA LUZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 281 STF, Exaurimento De Instância, Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Súmula 281 STF Exaurimento De Instância Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição +1 more

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Parties

TOMAS IRINEO DA LUZ PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF aos recursos especiais
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância (interposição de todos os recursos ordinários) antes de recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o recurso especial foi interposto sem o exaurimento da instância (não interposição de todos os recursos ordinários, como agravo interno), tornando o recurso inadmissível com base na Súmula 281 do STF aplicável aos recursos especiais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)