AREsp 1915882 - ACORDAO

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Como os embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal de origem foram apreciados monocraticamente e não houve interposição dos recursos ordinários cabíveis no Tribunal de origem (ex.: agravo interno), não restou exaurida a jurisdição ordinária, incide o óbice da Súmula 281/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental não pode ser provido.

Parties
Agravante: ANTHONY WILIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Penal Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

ANTHONY WILIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 281/STF
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial
  3. 3 Efeito de decisões monocráticas sobre o esgotamento da jurisdição de origem

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal de origem foram apreciados monocraticamente e não houve interposição dos recursos ordinários cabíveis no Tribunal de origem (ex.: agravo interno), não restou exaurida a jurisdição ordinária, incide o óbice da Súmula 281/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental não pode ser provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.