AREsp 1942395 - DECISAO

AREsp 1942395 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática deste Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias (agravo interno), de modo que se aplica a Súmula 281/STF, tornando o recurso inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC; ademais, a segunda petição recursal ficou prejudicada em virtude da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: RAFAEL HENRIQUE TOLOTTO RÉ; Recorrente: RENAN GABRIEL TOLOTTO RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Súmula 281/stf, Súmula 182/stj, Exaurimento Das Vias Recursais, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Súmula 281/stf Súmula 182/stj Exaurimento Das Vias Recursais Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL HENRIQUE TOLOTTO RÉ

Recorrente

RENAN GABRIEL TOLOTTO RÉ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das vias recursais na instância especial
  3. 3 Preclusão da segunda petição por unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática deste Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias (agravo interno), de modo que se aplica a Súmula 281/STF, tornando o recurso inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC; ademais, a segunda petição recursal ficou prejudicada em virtude da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.