REsp 2098033 - DECISAO

REsp 2098033 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar o esgotamento das vias ordinárias, uma vez que cabia agravo interno contra a decisão monocrática, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, aplicando-se por analogia a orientação da Súmula 281/STF.

Parties
Recorrente: União; Sucessores Processuais (recorrido): Pedro José Kalasene de Almeida; Sucessores Processuais (recorrido): Irrael Venâncio Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Esgotamento Das Instâncias Ordinárias (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

União

Recorrente

Pedro José Kalasene de Almeida

Sucessores Processuais (recorrido)

Irrael Venâncio Barros

Sucessores Processuais (recorrido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Esgotamento Das Instâncias Ordinárias (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF ao recurso especial
  3. 3 Cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar o esgotamento das vias ordinárias, uma vez que cabia agravo interno contra a decisão monocrática, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, aplicando-se por analogia a orientação da Súmula 281/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.