AREsp 1322678 - DECISAO

AREsp 1322678 - DECISAO

O recurso especial pressupõe julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF); o agravo interno foi inadmitido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STJ); assim, estando exaurida a prestação jurisdicional, é incabível a apreciação tardia do pedido de justiça gratuita e nada há a prover.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Definitiva
Outcome
não há nada a prover na espécie.
Legal Topics
Súmula 281 STF, Súmula 284 STJ, Esgotamento Da Instância, Justiça Gratuita, Inadmissão De Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 281 STF Súmula 284 STJ Esgotamento Da Instância Justiça Gratuita Inadmissão De Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de esgotamento da instância (Súmula 281 STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STJ)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de pedido de justiça gratuita após a exaurida prestação jurisdicional nesta Corte

Ratio Decidendi

O recurso especial pressupõe julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF); o agravo interno foi inadmitido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STJ); assim, estando exaurida a prestação jurisdicional, é incabível a apreciação tardia do pedido de justiça gratuita e nada há a prover.

Court Disposition

não há nada a prover na espécie.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.