AREsp 1933656 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 281/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ ao caso em que o agravo repete argumentos sem refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932 Do CPC, Agravo Interno
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Súmula 281/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932 Do CPC Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à Súmula 281/STF
  2. 2 repetição dos argumentos lançados no Agravo em Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 281/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ ao caso em que o agravo repete argumentos sem refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.