AREsp 1924291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, não se conhece de recurso especial quando a apelação foi decidida monocraticamente e o julgamento colegiado dos embargos de declaração não supre o esgotamento da instância; cabia a interposição de agravo interno conforme art. 1.021, § 2º do CPC/2015.

Parties
Aggravante: MUNIQUE DEUTSCHE LANCHES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Terceira Turma; Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Esgotamento De Instância, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 281/stf Esgotamento De Instância Embargos De Declaração Decisão Monocrática Agravo Interno

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Parties

MUNIQUE DEUTSCHE LANCHES EIRELI

Aggravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Terceira Turma; Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 efeito do julgamento colegiado dos embargos de declaração sobre o exaurimento da instância
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, não se conhece de recurso especial quando a apelação foi decidida monocraticamente e o julgamento colegiado dos embargos de declaração não supre o esgotamento da instância; cabia a interposição de agravo interno conforme art. 1.021, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).