AREsp 1962220 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração (intempestivos), não havendo exaurimento das instâncias ordinárias nos termos da Súmula n. 281/STF; ademais, o pedido de justiça gratuita para suspender a exigibilidade das custas deve ser analisado pelo juízo da execução e não em recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO NEVES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma; Decisão Agravada Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Força Da Súmula 281/stf
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 281/stf, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração Intempestivos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 281/stf Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Justiça Gratuita +1 more

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Parties

LEONARDO NEVES DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma; Decisão Agravada Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Força Da Súmula 281/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 281/STF em recurso especial interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração
  2. 2 Competência para analisar pedido de justiça gratuita visando à suspensão da exigibilidade das custas (juízo da execução)
  3. 3 Tempestividade e efeitos dos embargos de declaração julgados monocraticamente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração (intempestivos), não havendo exaurimento das instâncias ordinárias nos termos da Súmula n. 281/STF; ademais, o pedido de justiça gratuita para suspender a exigibilidade das custas deve ser analisado pelo juízo da execução e não em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por força da Súmula n. 281/STF.