AREsp 2536854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a interposição do recurso especial contra decisão monocrática, sem prévia interposição de agravo interno e, assim, sem exaurimento da instância ordinária, torna o recurso inadmissível, incidindo a Súmula n. 281/STF (aplicação por analogia).

Parties
Agravante: ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Da Instância Ordinária, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Súmula 281/stf Exaurimento Da Instância Ordinária Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Agravo Interno

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Parties

ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra decisão monocrática sem prévio agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF por analogia
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas no caso de recurso especial contra decisão unipessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a interposição do recurso especial contra decisão monocrática, sem prévia interposição de agravo interno e, assim, sem exaurimento da instância ordinária, torna o recurso inadmissível, incidindo a Súmula n. 281/STF (aplicação por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.