AREsp 2415099 - DECISAO

AREsp 2415099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 281/STF, diante do não exaurimento das instâncias ordinárias, e pelo entendimento de que embargos de declaração contra decisão monocrática, mesmo quando decididos pelo colegiado, não exaurem a instância ordinária.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Súmula 281/stf Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 281/STF pela ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 caráter insuficiente dos embargos de declaração para exaurir a instância ordinária quando opostos contra decisão monocrática
  3. 3 admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 281/STF, diante do não exaurimento das instâncias ordinárias, e pelo entendimento de que embargos de declaração contra decisão monocrática, mesmo quando decididos pelo colegiado, não exaurem a instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.