AREsp 2451413 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de exaurimento de instância, uma vez que os embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado foram decididos monocraticamente; deveria ter sido interposto o agravo previsto no art. 1.021 do CPC, incidindo, por analogia, a Súmula 281/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ser Interposto Contra Decisão Singular
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento De Instância, Embargos De Declaração, Julgamento Monocrático, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 281/stf Exaurimento De Instância Embargos De Declaração Julgamento Monocrático Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ser Interposto Contra Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF por analogia ao recurso especial
  2. 2 Exaurimento de instância não verificado devido a decisões monocráticas sobre embargos de declaração
  3. 3 Cabimento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC para esgotamento da instância

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de exaurimento de instância, uma vez que os embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado foram decididos monocraticamente; deveria ter sido interposto o agravo previsto no art. 1.021 do CPC, incidindo, por analogia, a Súmula 281/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.