AREsp 2479746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão singular sem o necessário esgotamento das instâncias de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 281/STF, que impede a interposição do recurso quando couber recurso ordinário na instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ser Interposto Contra Decisão Singular
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias, Admissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Singular
Processo Civil Recursos Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Singular

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ser Interposto Contra Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia da Súmula 281/STF ao recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão singular
  3. 3 Necessidade de esgotamento das instâncias de origem antes de interpor recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão singular sem o necessário esgotamento das instâncias de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 281/STF, que impede a interposição do recurso quando couber recurso ordinário na instância de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.