AREsp 2467035 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto contra decisão singular sem o necessário esgotamento das instâncias de origem, sendo, portanto, inadmissível por força, por analogia, da Súmula 281/STF; ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravado Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 281/stf, Esgotamento De Instância, Honorários De Sucumbência, Julgamento Singular
Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmula 281/stf Esgotamento De Instância Honorários De Sucumbência Julgamento Singular

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravado Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por interposição contra decisão singular sem esgotamento das instâncias de origem
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 281/STF
  3. 3 Majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão singular sem o necessário esgotamento das instâncias de origem, sendo, portanto, inadmissível por força, por analogia, da Súmula 281/STF; ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.