AREsp 2427051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida na origem sem o esgotamento das instâncias ordinárias; aplica-se, por analogia, a Súmula 281 do STF, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OLENILDE RAMOS BRITO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento De Instância, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Súmula 281/stf Exaurimento De Instância Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

OLENILDE RAMOS BRITO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial quando o recurso na origem foi julgado monocraticamente
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de esgotamento das vias ordinárias antes do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida na origem sem o esgotamento das instâncias ordinárias; aplica-se, por analogia, a Súmula 281 do STF, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo interposto.