AREsp 2533264 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno pois o recurso especial foi interposto contra decisão singular sem o necessário esgotamento das instâncias de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, que torna inadmissível o recurso nessa situação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Da Presidência Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento De Instância, Agravo Interno, Julgamento Singular
Processo Civil Recurso Especial Súmula 281/stf Exaurimento De Instância Agravo Interno Julgamento Singular

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Da Presidência Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF por analogia ao recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão singular sem esgotamento das instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno pois o recurso especial foi interposto contra decisão singular sem o necessário esgotamento das instâncias de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, que torna inadmissível o recurso nessa situação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.