AREsp 2500454 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática (decisão singular do relator nos embargos de declaração) sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, caracterizando ausência de esgotamento das instâncias ordinárias; por isso, aplica-se o óbice da Súmula 281/STF e o recurso é inadmissível, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: ANGEDALVA SILVA SALES; Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Ré: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Súmula 281/stf, Esgotamento De Instância, Interposição De Recurso Especial, Decisão Monocrática, Embargos De Declaração
Processo Civil Previdência Privada Súmula 281/stf Esgotamento De Instância Interposição De Recurso Especial Decisão Monocrática Embargos De Declaração

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Parties

ANGEDALVA SILVA SALES

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática (decisão singular do relator nos embargos de declaração) sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, caracterizando ausência de esgotamento das instâncias ordinárias; por isso, aplica-se o óbice da Súmula 281/STF e o recurso é inadmissível, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno