AREsp 2441900 - ACORDAO

AREsp 2441900 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos autônomos e suficientes que fundamentaram a decisão da Presidência (incluindo óbices das Súmulas 281/STF e 115/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, o agravo interno não preenche os requisitos para conhecimento.

Parties
Agravante: PONTO SUL ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÕES SOCIEDADE CIVIL LTDA.; Agravante: LUIZ ROBERTO LOPES MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Súmula 115/stj, Princípio Da Dialeticidade, Representação Processual, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Súmula 281/stf Súmula 115/stj Princípio Da Dialeticidade Representação Processual Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PONTO SUL ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÕES SOCIEDADE CIVIL LTDA.

Agravante

LUIZ ROBERTO LOPES MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 281/STF e 115/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, e art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos autônomos e suficientes que fundamentaram a decisão da Presidência (incluindo óbices das Súmulas 281/STF e 115/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, o agravo interno não preenche os requisitos para conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.