AREsp 2584067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula 281/STF, sendo, portanto, inadmissível a via recursal empregada.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Krutsch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Princípio Da Fungibilidade
Administrativo Processual Civil Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Princípio Da Fungibilidade

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Parties

Carlos Alberto Krutsch

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF
  3. 3 exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula 281/STF, sendo, portanto, inadmissível a via recursal empregada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.