AREsp 2625441 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prévio julgamento pela turma colegiada do Tribunal de origem (conforme Súmula 281/STF e entendimento do STJ) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e deu-se como fundamento normativo para o não conhecimento o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EXFERA PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 281 STF, Súmula 115 STJ, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Súmula 115 STJ Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EXFERA PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial
  2. 2 exigência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para cabimento do recurso especial
  3. 3 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prévio julgamento pela turma colegiada do Tribunal de origem (conforme Súmula 281/STF e entendimento do STJ) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e deu-se como fundamento normativo para o não conhecimento o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...