AREsp 2553440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não há exaurimento da instância ordinária e incide o óbice previsto na Súmula 281/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: JAILTON NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 281/stf, Ausência De Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 281/stf Ausência De Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JAILTON NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 ausência de exaurimento de instância
  3. 3 incidência da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não há exaurimento da instância ordinária e incide o óbice previsto na Súmula 281/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.