AREsp 2650427 - DECISAO

AREsp 2650427 - DECISAO

Porquanto a apelação e os embargos de declaração foram julgados monocraticamente, não ocorreu o exaurimento da instância ordinária; aplica-se por analogia a Súmula 281/STF ao recurso especial, sendo necessária a interposição de agravo interno para provocar o exame colegiado, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial; majoram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/agravo Interno
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Da Instância Ordinária, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Súmula 281/stf Exaurimento Da Instância Ordinária Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia da Súmula 281/STF ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do manejo do recurso especial
  3. 3 Insuficiência dos embargos de declaração para exaurir a instância quando a decisão de origem foi monocrática

Ratio Decidendi

Porquanto a apelação e os embargos de declaração foram julgados monocraticamente, não ocorreu o exaurimento da instância ordinária; aplica-se por analogia a Súmula 281/STF ao recurso especial, sendo necessária a interposição de agravo interno para provocar o exame colegiado, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial; majoram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.
  • Publique-se e intimem-se.