AREsp 2652675 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias exigido pelo art. 105, III, da CF e pela Súmula 281/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Inadmissibilidade
Processual Civil Tributário Súmula 281/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF)
  3. 3 Efeito de embargos de declaração não conhecidos sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias exigido pelo art. 105, III, da CF e pela Súmula 281/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.