AREsp 2529342 - ACORDAO

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Como a apelação foi apreciada monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve julgamento pelo órgão colegiado, não se verificou o exaurimento da instância ordinária exigido para conhecimento do recurso especial; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF, sendo o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: Iomaci Bispo Gonzaga Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Inadmissibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Inadmissibilidade

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Parties

Iomaci Bispo Gonzaga Mendes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF
  2. 2 Prazo/necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do ajuizamento do recurso especial
  3. 3 Adequação da via recursal contra decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Como a apelação foi apreciada monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve julgamento pelo órgão colegiado, não se verificou o exaurimento da instância ordinária exigido para conhecimento do recurso especial; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.