AREsp 2513613 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, incidindo, por analogia, a Súmula 281/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: REAL ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento De Instância, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 281/stf Exaurimento De Instância Recurso Especial Decisão Monocrática Inadmissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

REAL ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281/STF por analogia
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, incidindo, por analogia, a Súmula 281/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.