AREsp 2597933 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão unipessoal e não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, a interposição do recurso especial mostrou-se incabível nos termos da Súmula 281/STF; assim, mantida a decisão monocrática e negado provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Súmula 281/stf Esgotamento Das Vias Ordinárias Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de recurso especial interposto contra decisão unipessoal por ausência de esgotamento das vias ordinárias (Súmula 281/STF)
  2. 2 Remédio processual cabível: agravo interno para que o colegiado analise o mérito
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão unipessoal e não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, a interposição do recurso especial mostrou-se incabível nos termos da Súmula 281/STF; assim, mantida a decisão monocrática e negado provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.