AREsp 2536503 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a aplicação da Súmula 281/STF (inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática de relator) não foi atacada nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: SILVIO FIGUEIREDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 281/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmula 281/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SILVIO FIGUEIREDO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF (inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática de relator)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não afronta especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a aplicação da Súmula 281/STF (inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática de relator) não foi atacada nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.