AREsp 2684174 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática ainda passível de recurso ordinário perante o tribunal de origem (agravo regimental), não houve exaustão da instância ordinária, sendo inadmissível o recurso especial por aplicação analógica da Súmula 281/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SERGIO FERREIRA DE FREITAS; Agravado: M P SCHNEIDER E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 281/stf, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Rescisão Contratual, Declaração De Inexistência De Débito, Reconvenção
Processual Civil Súmula 281/stf Recurso Especial Decisão Monocrática Rescisão Contratual Declaração De Inexistência De Débito Reconvenção

Case Brief

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Parties

SERGIO FERREIRA DE FREITAS

Agravante

M P SCHNEIDER E CIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF quanto à interposição de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância ordinária mediante interposição de recursos ordinários no tribunal de origem (agravo regimental)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática ainda passível de recurso ordinário perante o tribunal de origem (agravo regimental), não houve exaustão da instância ordinária, sendo inadmissível o recurso especial por aplicação analógica da Súmula 281/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.