AREsp 2709357 - DECISAO

AREsp 2709357 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a regularidade da representação processual em razão da existência de procuração e substabelecimento, e para afastar a aplicação da Súmula n. 115/STJ; contudo manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o exaurimento da instância ordinária, nos termos da Súmula 281/STF, de modo que os pressupostos de admissibilidade não foram preenchidos e o mérito restou prejudicado.

Parties
Embargante: MARIA IVETE GOMES MOTA MORAIS; Embargante: MARLUCIA SOUSA MOURA; Embargante: MIZULENY DE ALMEIDA SANTOS; Embargante: ELVIA PRISCILA NEGREIROS COELHO; Embargante: RAIMUNDA NONATO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente; reconhecida a regularidade da representação; afastada a aplicação da Súmula n.115/STJ; mantido o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de exaurimento de instância (Súmula 281/STF).
Legal Topics
Súmula 281/stf, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Exaurimento De Instância, Embargos De Declaração
Processual Civil Súmula 281/stf Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Procuração Substabelecimento Exaurimento De Instância Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA IVETE GOMES MOTA MORAIS

Embargante

MARLUCIA SOUSA MOURA

Embargante

MIZULENY DE ALMEIDA SANTOS

Embargante

ELVIA PRISCILA NEGREIROS COELHO

Embargante

RAIMUNDA NONATO FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 281/STF a recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Regularidade da representação processual por procuração e substabelecimento
  3. 3 Se houve omissão no decidido passível de acolhimento nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a regularidade da representação processual em razão da existência de procuração e substabelecimento, e para afastar a aplicação da Súmula n. 115/STJ; contudo manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o exaurimento da instância ordinária, nos termos da Súmula 281/STF, de modo que os pressupostos de admissibilidade não foram preenchidos e o mérito restou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente; reconhecida a regularidade da representação; afastada a aplicação da Súmula n.115/STJ; mantido o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de exaurimento de instância (Súmula 281/STF).

Orders

  • Acolher parcialmente os Embargos de Declaração para afastar a aplicação da Súmula n. 115/STJ e reconhecer a regularidade da representação processual (procuração e substabelecimento)
  • Manter o não conhecimento do Recurso Especial por ausência do exaurimento da instância ordinária, nos termos da Súmula 281/STF