EAREsp 2628905 - ACORDAO

Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática porque não houve o esgotamento das instâncias ordinárias; aplica-se por analogia a Súmula 281 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo.

Parties: Agravante: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics: Súmula 281/stf, Exaustão Da Instância, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno

Processual Civil Inventário Súmula 281/stf Exaustão Da Instância Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

1 Conhecimento de recurso especial contra decisão monocrática
2 Aplicação da Súmula 281 do STF por analogia
3 Necessidade de esgotamento das vias ordinárias antes do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo