AREsp 2693186 - ACORDAO
O recurso especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias; aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF, portanto o agravo interno não merece provimento e a decisão que não conheceu do recurso deve ser mantida.
- Parties
- Agravante: VALMIR SALDANHA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Interno, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
VALMIR SALDANHA ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
- 2 Aplicação da Súmula 281/STF por analogia
- 3 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias; aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF, portanto o agravo interno não merece provimento e a decisão que não conheceu do recurso deve ser mantida.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
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