AREsp 2682693 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: Lucas Silva Martins; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Súmula 281/stf, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática, Recurso Especial Não Conhecido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Lucas Silva Martins
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 281/STF
- 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de interposição de recurso especial contra decisão monocrática
- 3 Recurso especial interposto contra decisão monocrática não conhecido por ausência de julgamento colegiado no tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Agravo regimental improvido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment