REsp 2116950 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando por analogia a Súmula 281/STF, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: RAIMUNDO JORGE DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Súmula 281/stf, Exaurimento De Instância, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Conhecimento De Recurso

Processual Civil Recursos Especiais Direito Processual Súmula 281/stf Exaurimento De Instância Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO JORGE DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 85, § 10, 489 e 1.022, II e III, do CPC
2 aplicação por analogia da Súmula 281/STF
3 conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando por analogia a Súmula 281/STF, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Intimem-se.