AREsp 2780443 - DECISAO

AREsp 2780443 - DECISAO

O recurso especial não comporta conhecimento porque a decisão atacada no tribunal de origem foi proferida de forma monocrática, não havendo exaurimento das vias recursais ordinárias, o que atrai o óbice da Súmula 281/STF; ademais, estava ausente a cadeia completa de procurações/substabelecimentos válida, nos termos da Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Procuração E Substabelecimento (súmula 115/stj)
Processual Civil Administrativo Súmula 281/stf Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Procuração E Substabelecimento (súmula 115/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF por não exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática
  3. 3 Exigência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta conhecimento porque a decisão atacada no tribunal de origem foi proferida de forma monocrática, não havendo exaurimento das vias recursais ordinárias, o que atrai o óbice da Súmula 281/STF; ademais, estava ausente a cadeia completa de procurações/substabelecimentos válida, nos termos da Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.