AREsp 2722975 - ACORDAO

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A recorrente não esgotou as vias ordinárias obrigatórias, pois deixou de interpor o agravo interno contra a decisão monocrática do relator que indeferiu a gratuidade de justiça; por aplicação, por analogia, da Súmula nº 281 do STF e do art. 105, III, da CF, não se conhece do recurso especial, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CHRISTA HOEFTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025); Decisão De Relatoria Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula nº 281 do STF.
Legal Topics
Súmula 281 STF, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Recurso Especial, Decisão Monocrática Do Relator, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 281 STF Esgotamento Das Vias Ordinárias Recurso Especial Decisão Monocrática Do Relator Agravo Interno

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Parties

CHRISTA HOEFTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025); Decisão De Relatoria Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 281 do STF por ausência de exaurimento das vias ordinárias
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática do relator
  3. 3 Se embargos de declaração decididos pelo órgão colegiado substituem ou não o agravo interno (exaurimento de instância)

Ratio Decidendi

A recorrente não esgotou as vias ordinárias obrigatórias, pois deixou de interpor o agravo interno contra a decisão monocrática do relator que indeferiu a gratuidade de justiça; por aplicação, por analogia, da Súmula nº 281 do STF e do art. 105, III, da CF, não se conhece do recurso especial, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula nº 281 do STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de exaurimento das vias ordinárias e da incidência da Súmula nº 281 do STF.