AREsp 2822334 - DECISAO

AREsp 2822334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse o exaurimento das instâncias ordinárias mediante interposição de agravo interno; embargos de declaração decididos pelo colegiado não supriram tal requisito, incidindo por analogia a Súmula 281/STF. Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAIMUNDA GOMES ARAÚJO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 281/stf Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

RAIMUNDA GOMES ARAÚJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Esgotamento das vias ordinárias e eficácia dos embargos de declaração decididos pelo colegiado
  3. 3 Aplicação da Súmula 281/STF por analogia ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse o exaurimento das instâncias ordinárias mediante interposição de agravo interno; embargos de declaração decididos pelo colegiado não supriram tal requisito, incidindo por analogia a Súmula 281/STF. Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.