AREsp 2705351 - ACORDAO
O recurso especial não pode ser conhecido quando interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: NEUSA ZUANAZZI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 281/stf, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
NEUSA ZUANAZZI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 281/STF à interposição de recurso especial contra decisão monocrática
- 2 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 sem esgotamento das instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O recurso especial não pode ser conhecido quando interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Agravo interno não provido.
- Não conheço do recurso.
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