AREsp 2798313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015 para exaurir a instância ordinária; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 281/STF, e os embargos de declaração são insuficientes para esse fim.

Parties
Agravante: FREDERICO FREDSON LOPES DA COSTA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 281/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Exaurimento De Instância, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Súmula 281/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Exaurimento De Instância Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

FREDERICO FREDSON LOPES DA COSTA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 281/STF a recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015 para exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Imprestabilidade dos embargos de declaração para fins de exaurimento de instância quando se pretende interpor recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015 para exaurir a instância ordinária; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 281/STF, e os embargos de declaração são insuficientes para esse fim.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno