AREsp 2806875 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, na origem, os embargos de declaração foram julgados monocraticamente, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias; assim, aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato C/c Pedido Condenatório / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento De Instância, Recurso Especial, Embargos De Declaração Julgados Monocraticamente
Processual Civil Direito Civil Súmula 281/stf Exaurimento De Instância Recurso Especial Embargos De Declaração Julgados Monocraticamente

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato C/c Pedido Condenatório / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 281/STF ao recurso especial
  2. 2 Esgotamento das vias recursais ordinárias como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito de decisão monocrática sobre exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, na origem, os embargos de declaração foram julgados monocraticamente, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias; assim, aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo, ante a incidência da Súmula 281/STF, aplicada por analogia.