AREsp 2918068 - DECISAO

AREsp 2918068 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse exaurimento das vias recursais ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Recurso Especial, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 281/stf Recurso Especial Exaustão Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 281/STF por analogia
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 efeito dos embargos de declaração decididos pelo colegiado quanto ao exaurimento da instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse exaurimento das vias recursais ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não se conhece do agravo.
  • Publique-se.